1ª Audiência Pública da Previdência Municipal marca nova fase de transparência e fortalecimento do RPPS em Costa Rica

A Prefeitura de Costa Rica, por meio do Serviço Municipal de Previdência Social (RPPS), realizou na manhã da sexta-feira, 24 de julho de 2026, às 9 horas, no Auditório da Câmara Municipal, a primeira Audiência Pública da história da Previdência Municipal. O evento representou um marco na gestão previdenciária do município ao promover a prestação de contas, ampliar a transparência administrativa e fortalecer o diálogo entre a administração do instituto e os servidores efetivos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).   A audiência reuniu autoridades municipais, vereadores, representantes de instituições financeiras, servidores públicos da ativa, aposentados, pensionistas e demais convidados. A mesa de autoridades foi composta pelo vice-prefeito Roni Cota, pelo vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Magno Almeida, pelos vereadores Ailton Amorim e Evair Gomes Nogueira, pelo diretor-presidente do Serviço de Previdência Municipal, Geandro dos Santos Almeida, e pelo assessor jurídico do RPPS, Adelmo Urban. Durante a abertura, foi destacado que o encontro simbolizava um importante momento de prestação de contas, transparência e compromisso com uma gestão responsável e participativa da Previdência Municipal.   Após a execução dos hinos Nacional e Municipal, o diretor-presidente Geandro Almeida ressaltou que a realização da primeira audiência pública tinha como principal objetivo aproximar os segurados do funcionamento do regime próprio de previdência, apresentando não apenas os números da instituição, mas também toda a estrutura administrativa responsável pela gestão dos recursos previdenciários. Segundo ele, a proposta foi mostrar aos servidores como funciona o instituto, quem participa das decisões e de que forma são conduzidos os investimentos e a administração financeira do patrimônio previdenciário.   Em sua manifestação, o vice-presidente da Câmara, Magno Almeida, parabenizou a diretoria da Previdência pela iniciativa e destacou que a Casa de Leis é o espaço adequado para esse tipo de prestação de contas, reforçando a importância da valorização dos servidores públicos, tanto os que continuam na ativa quanto aqueles que já contribuíram durante décadas para o desenvolvimento do município.   O vice-prefeito Roni Cota destacou que a atual administração sempre tratou a Previdência Municipal como uma das prioridades da gestão. Segundo ele, desde o início do mandato existe uma preocupação permanente com o equilíbrio atuarial do instituto, garantindo segurança para os atuais e futuros aposentados. Roni também enfatizou que o município continuará investindo em estudos técnicos especializados para assegurar a sustentabilidade financeira do regime próprio, classificando a Previdência como uma importante conquista dos servidores públicos municipais.   Estrutura administrativa apresentada aos servidores   Durante a prestação de contas, Geandro Almeida apresentou toda a estrutura organizacional do RPPS, composta pela Diretoria Executiva, Comitê de Investimentos, Conselho Curador e Conselho Fiscal, ressaltando que todas as decisões são colegiadas e passam pelos órgãos deliberativos antes de qualquer aplicação financeira ou contratação de serviços.   O diretor explicou ainda que os dirigentes e conselheiros possuem certificações exigidas pela Secretaria de Previdência, além de formação superior e capacitação específica para exercerem suas funções, atendendo às normas federais que regulamentam os regimes próprios de previdência.   Evolução financeira e patrimônio superior a R$ 115 milhões   Um dos principais momentos da audiência foi a apresentação da situação financeira do instituto.   Geandro informou que, ao final de 2025, o patrimônio do RPPS alcançou R$ 105 milhões, resultado de uma política de investimentos baseada na segurança e no cumprimento das metas atuariais. Já no primeiro semestre de 2026, esse patrimônio ultrapassou R$ 115 milhões, demonstrando crescimento consistente da carteira de investimentos.   Segundo os dados apresentados: o patrimônio encerrou 2025 em R$ 105 milhões; até junho de 2026, o patrimônio já havia alcançado R$ 115 milhões; somente em 2025 a carteira registrou cerca de R$ 11 milhões em rentabilidade; a meta atuarial para 2025 era de 9,44%, enquanto a rentabilidade efetiva chegou a 12,10%, superando a meta estabelecida. O diretor explicou que os recursos estão distribuídos principalmente entre Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Sicredi, respeitando critérios técnicos definidos pela política anual de investimentos e acompanhados por consultoria especializada. Previdência possui 535 servidores ativos e 155 beneficiários   Outro dado relevante apresentado durante a audiência foi o quadro atual de segurados. Atualmente o RPPS possui: 535 servidores ativos; 123 aposentados; 32 pensionistas.   Geandro observou que, para manter um equilíbrio ainda maior entre arrecadação e pagamento de benefícios, seria importante ampliar o número de servidores efetivos por meio de novos concursos públicos, aumentando a relação entre contribuintes ativos e beneficiários.   Pagamento de benefícios ultrapassou R$ 8 milhões   A prestação de contas mostrou ainda que a principal finalidade da Previdência Municipal é garantir o pagamento das aposentadorias e pensões.   Em 2025 foram destinados: mais de R$ 7 milhões para pagamento de aposentadorias; aproximadamente R$ 1,2 milhão para pagamento de pensões. Já as despesas administrativas permaneceram dentro dos limites legais, financiadas exclusivamente pela taxa de administração de 3%, sendo detalhados todos os contratos, consultorias, despesas operacionais e serviços contratados pelo instituto.   Gestão destaca segurança dos investimentos   Ao abordar a política de investimentos, Geandro Almeida explicou que todas as aplicações seguem rigorosamente a legislação federal e passam pela análise do Comitê de Investimentos e do Conselho Curador.   O diretor também comentou sobre as mudanças trazidas pela Resolução CMN nº 5.272/2025, que tornou mais rigorosos os critérios de credenciamento das instituições financeiras e reforçou a importância da certificação Pró-Gestão para os RPPS.   Segundo ele, Costa Rica está na fase final do processo para obtenção da certificação Pró-Gestão Nível II, considerada um selo nacional de excelência em governança previdenciária, transparência e gestão dos recursos públicos.   Regularidade garante acesso a recursos públicos   Durante a apresentação também foi destacado que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) permanece regular.   O documento é indispensável para que o município continue apto a receber transferências voluntárias dos governos estadual e federal. A manutenção dessa regularidade depende do cumprimento de diversas exigências legais e administrativas estabelecidas pelo Ministério da Previdência.   Compensação previdenciária gera receitas ao município   Outro ponto abordado foi a compensação previdenciária entre os regimes de previdência. Em 2025, Costa Rica recebeu cerca de R$ 424 mil em compensações e pagou aproximadamente R$ 141 mil, resultando em saldo positivo superior a R$ 283 mil. Já em 2024, a Previdência Municipal recebeu mais de R$ 2 milhões por meio desse mecanismo, que permite ao RPPS recuperar contribuições relativas ao tempo de serviço prestado pelos servidores em outros regimes previdenciários.   Nova sede da Previdência já está em fase de projeto   Entre as metas para 2026, Geandro Almeida anunciou o avanço do projeto para construção da sede própria da Previdência Municipal.   Segundo ele, a Câmara Municipal aprovou a cessão do terreno e existe um acordo firmado com a Prefeitura para investimento conjunto na obra. O município participará com R$ 300 mil e o restante será custeado pelo próprio RPPS, utilizando recursos da conta administrativa, formada com economia realizada desde 2020. A futura sede será construída em terreno localizado nas proximidades do CRAS.   Reforma da Previdência foi tema da palestra técnica   Após a apresentação financeira, o assessor jurídico Adelmo Urban ministrou palestra explicando os principais impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre os regimes próprios de previdência.   Ele esclareceu as mudanças nas regras de aposentadoria, pensões, idade mínima, paridade, integralidade, aposentadorias especiais, cálculo dos benefícios e necessidade de atualização constante do cadastro dos servidores para garantir maior precisão dos cálculos atuariais.   Também explicou que muitos municípios brasileiros ainda discutem a implementação integral da reforma previdenciária, tema que continua sendo acompanhado pelo Ministério da Previdência e pelos Tribunais de Contas.   Transparência como compromisso permanente   Ao encerrar a audiência, a direção do Serviço Municipal de Previdência reafirmou que todos os demonstrativos financeiros, atas dos conselhos, relatórios de investimentos, balanços contábeis e demais documentos permanecem disponíveis no portal oficial do instituto para consulta dos segurados, fortalecendo o compromisso com a transparência, o controle social e a boa governança.   A primeira Audiência Pública da Previdência Municipal consolida um novo momento para o RPPS de Costa Rica, aproximando os servidores da gestão previdenciária, apresentando com clareza a situação financeira do instituto e demonstrando que o patrimônio previdenciário do município segue administrado com responsabilidade, planejamento técnico e foco na sustentabilidade das aposentadorias e pensões das atuais e futuras gerações de servidores públicos municipais.