AGU defende medida provisória que proibiu bets no país
A defesa foi em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas.
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“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
Messias disse que a regulamentação das bets demonstrou que a restrição da publicidade, mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes para proteger a população.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
Audiência
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos no Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades pedem a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano.
