CCJR aprova relatório favorável que estende ações de enfrentamento à violência contra a mulher em MS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu nove pareceres durante reunião desta quarta-feira (4) no Plenarinho. Seis propostas receberam pareceres favoráveis, sendo uma delas o que dispõe sobre a extensão de programas e campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O PL nº 043/26, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB) dispõe sobre a extensão, às instituições privadas de ensino, das ações, programas e campanhas de educação e conscientização voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, desenvolvidos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade.
Outros cinco projetos receberam parecer favorável da CCJR e seguem para votação em plenário. São eles o PL n° 122/26, do deputado Londres Machado (PL) que declara de Utilidade Pública Estadual o U.A.C – União Atlético Clube de Nova Alvorada do Sul; também o PL nº 093/26, do deputado Hashioka (Republicanos) que denomina de “Lorival Paixão” o posto da Sanesul do município de Jateí/MS.
Ainda com parecer favorável o PL nº 148/26, de autoria do Poder Judiciário que altera os arts. 25, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 268 da Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PL promove uma necessária reformulação objetivando harmonizar e adequar a estrutura e funcionamento das sessões especiais, além de implantar a ouvidoria judiciária da mulher. Já o PL nº 137/26, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PL) declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Escolinha do Pezão, entidade conhecida pela difusão da prática do esporte amador. Ainda recebeu parecer favorável o PR nº 026/26, da deputada Mara Caseiro (PL) que institui o Plano de Leitura, Literatura e Biblioteca da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul – Plano Manoel de Barros.
Contrários
Já o PL nº 058/25 da deputada Gleice Jane (PT) apresentou vício de inconstitucionalidade. O projeto dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres e meninas no Estado de Mato Grosso do Sul (Fevim). E os projetos PL nº 283/25, de autoria do deputado Renato Câmara (Republicanos) e o PL nº 284/25, do deputado Lídio Lopes (Avante) também receberam parecer contrário por apresentarem matéria que compete à União legislar.Trata-se da proibição da reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Mato Grosso do Sul. E também a vedação à reconstituição de produtos lácteos em pó quando destinados ao consumo alimentar.
Serviço
A tramitação de todas as matérias pode ser acompanhada pelo Sistema Legislativo clicando aqui. Atualmente 136 matérias estão em trâmite na CCJR. As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.