Conselho Nacional de Direitos Humanos pede suspensão do Smart Sampa
O problema foi revelado pelo portal UOL, no dia 20 de outubro. De acordo com a reportagem, 181 logins e senhas de usuários, dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança e orientações para replicar a interface da plataforma ficaram expostos em um repositório público por aproximadamente 11 meses.
Notícias relacionadas:
- Pesquisa aponta problemas e prisões indevidas a partir do Smart Sampa.
- MPSP passa a usar Smart Sampa para combate ao crime organizado.
- PM detém cinco pessoas por crimes eleitorais em São Paulo.
O CNDH argumenta que a falta de medidas de segurança, como autenticação de duas etapas e senhas dedutíveis, colocou em risco dados sigilosos de agentes de segurança e imagens das câmeras de espaços públicos.
Além disso, o conselho diz que “durante 11 meses, quem tivesse as credenciais poderia observar a cidade e localizar pessoas determinadas”.
“Podem ter sido rastreados o trajeto de policiais, guardas civis e policiais penais entre suas bases e residências; a rotina de militares das Forças Armadas; o trabalho de advogados e jornalistas, com risco ao sigilo profissional e da fonte. Todas essas pessoas ficaram sujeitas ao risco de serem identificadas, acompanhadas e perseguidas por terceiros desconhecidos, sem qualquer possibilidade de saber que eram observadas. O dano tem, portanto, natureza transindividual”, informou o conselho.
Para além do risco de perseguição, o programa Smart Sampa estaria violando regras estabelecidas pelo próprio conselho, na Resolução CNDH nº 17/2025, que dispõe sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos dos estados e do Distrito Federal
A manutenção de credenciais de acesso ativas, vulneráveis e sem mecanismos de autenticação em dois fatores ao longo de 11 meses afronta diretamente a obrigação de segurança prevista no artigo 3º, parágrafo 1º.
A utilização de credenciais previsíveis e compartilhadas compromete a integridade dos registros de auditoria, impossibilitando a identificação individualizada dos acessos e violando o artigo 4º, inciso V.
Também houve violação do art. 4º, VIII. O fato de que a exposição foi descoberta pela imprensa, e não pelos controles do sistema, revela a ausência da supervisão exigida pelo artigo.
O CNDH informou que comunicará o ocorrido ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Federal, recomendando a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública contra o município.
O conselho emitiu ainda uma notificação para o MPSP, solicitando a suspensão do uso do sistema, a preservação dos registros e a reparação dos danos morais coletivos causados aos direitos difusos e coletivos.
A Agência Brasil procurou a prefeitura de São Paulo para um posicionamento, mas até a publicação deste texto não houve resposta.
*Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior.