Decreto Legislativo aprova Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou na edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial do Parlamento o Decreto Legislativo 813/2026, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul), para o exercício de 2026. Os recursos projetados somam R$ 1,040 bilhão.
Além da aprovação, o Decreto detalha que o Conselho de Administração do Fundersul fica autorizado a ajustar ou remanejar os valores descritos no Plano de Aplicação, no caso de necessidade emergencial e ou administrativa, desde que não implique em extrapolação do valor global de investimentos.
A maior parte dos investimentos, equivalente a R$ 751,92 milhões (72%), é destinada a obras rodoviárias, sendo R$ 378,81 milhões para implantação, revestimento, pavimentação asfáltica e restauração; e R$ 373,11 milhões para serviços de manutenção e conservação. Em relação a transferência aos municípios, o montante soma R$ 260,23 milhões, equivalente a 25% do total.
A apreciação pela ALEMS do plano de alocação de recursos pelo Fundersul se fundamenta em dispositivos do Regimento Interno do Parlamento (Resolução 65/2008) e na Lei Estadual 1.963/1999, que criou o Fundo. Na Casa de Leis, cabe à Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa analisar e oferecer parecer nos assuntos referentes ao Fundersul.
O Decreto Legislativo 813/2026 é assinado pelo presidente do Parlamento, deputado Gerson Claro (PP).