Proposta aumenta exigências para ingresso na carreira de Delegado de Polícia
Quem pretende ingressar na carreira de Delegado de Polícia poderá ter que comprovar, além da formação em Direito, experiência na área jurídica ou policial. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 04/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005). A proposta começou a tramitar nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
O texto modifica dispositivo da lei referente ao requisito para o exercício do cargo de Delegado de Polícia. Pela legislação atual, a exigência é do bacharelado em Direito. Já a redação proposta exige “bacharelado em Direito reconhecido pelo órgão competente e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial, apurados no ato da posse”.
“Essa medida visa a possibilitar a inserção de candidatos que tenham experiência profissional na área jurídica ou policial para exercer o cargo de Delegado de Polícia, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo a ser provido”, afirma a mensagem anexa ao projeto.
O projeto também estabelece esses acréscimos à legislação: a prova oral obrigatória no concurso de Delegado de Polícia; tempo de atividade policial civil ser obrigatoriamente valorado para fins de pontuação na fase de títulos dos concursos para o cargo de Delegado de Polícia; e idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando na ALEMS com análises e votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.