MPMA recorre ao STJ contra cobranças de programas bilíngues em escolas particulares de São Luís
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar um recurso do Ministério Público do Maranhão que questiona a implantação de programas bilíngues feita por 12 escolas de São Luís. O Recurso Especial foi apresentado, em abril deste ano, pelo procurador de justiça Marco Antonio Anchieta Guerreiro, titular da 12ª Procuradoria de Justiça Cível.
A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, responsável pelo juízo de admissibilidade, acatou recentemente o recurso. Agora, os autos serão remetidos ao STJ para julgamento.
Em março de 2020, o MPMA, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em parceria com o Procon MA, contra 12 escolas.
Após a mudança de metodologia de ensino da língua inglesa, as duas instituições receberam diversas reclamações de pais e responsáveis informando que as escolas impuseram o programa bilíngue, como um serviço diferenciado. Pelo material didático, foram cobrados valores muito acima da média de mercado.
Foram constatadas irregularidades na relação de consumo, imposição de venda casada, cláusulas contratuais ilegais e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, motivando a ação assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa.
Além disso, as escolas criaram os programas bilíngues sem aprovação do Conselho Estadual de Educação e passaram a exigir a compra do material de inglês na própria escola. A ação pediu a devolução dos valores pagos e uma indenização por dano moral coletivo.
Na primeira instância, o Poder Judiciário julgou os pedidos da Promotoria de Justiça improcedentes. Em recurso na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a decisão contra o parecer do Ministério Público. Em seguida, rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo MPMA.
STJ
No recurso ao STJ, o procurador de justiça Marco Antonio Guerreiro destacou que o TJMA não analisou a situação de cada escola separadamente, embora os casos sejam diferentes. A Justiça também não respondeu sobre a falta de autorização do Conselho Estadual de Educação.
Redação: CCOM-MPMA
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